17/09/2012 12:00 am

Servidor Público tem direito à greve!

Servidor Público tem direito à greve!

Diante da força da greve do funcionalismo público federal, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

 

Além disso, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou um projeto de lei, o PLS 710/11, que ataca o direito de greve. Alegou que é necessário regulamentar o direito de greve no setor público.

 

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que essa política privilegia o privado em detrimento do público. Ao aprovar leis que limitem o direito de greve dos servidores públicos federais, o governo pretende aplicar com mãos de ferro – sem direito à resistência – uma política de sucateamento dos serviços públicos e do trabalho dos servidores públicos no país. Uma política que começou a ser implementada em diversos países já no final da década de 1980 com o fortalecimento do neoliberalismo e, agora, retorna reforçada com a crise na economia capitalista mundial, que implica na política de desoneração do Estado com os serviços públicos.

 

Além disso, essa tentativa de regulamentação do direito de greve é um claro ataque à democracia e as conquistas Constituição Federal de 1988.

 

A Constituição assegura o direito de greve no seu art. 9º, competindo ao trabalhador decidir como exercê-lo e quais os interesses que deverão ser defendidos. O artigo 37, inciso VII, assegura o direito de greve do servidor civil.

O texto afirma que os limites da greve devem ser definidos em lei. Para os setores conservadores é o mote para a regulamentação e redução desse direito na função pública.  Ocorre que a referência da carta-magna, antes de uma restrição, objetiva clarificar as relações entre o gestor (governo) e o trabalhador (servidor) públicos.

O Brasil é signatário da Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, cujo art. 8.º determina: “A resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada de maneira adequada às condições nacionais, através da negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que inspire confiança às partes interessadas”.

 

O Estado Brasileiro garantiu o direito à sindicalização e greve ao servidor, ascendeu democraticamente na relação capital e trabalho, mas esqueceu sua obrigação de patrão, ou seja, de acordo com a Convenção 151 da OIT, negociar e celebrar acordo coletivo com seus subordinados.

 

Portanto, a ordem das coisas começa pela garantia de negociação e celebração de acordo coletivo, fixação de data-base e direito irrestrito de greve. Deflagrada a greve, preside, exclusivamente, ao próprio processo negocial, determinar o funcionamento dos serviços e o efetivo de servidores nas áreas em que, de comum acordo, as partes definirem como essenciais.

 

Não cabe à lei ordinária, contaminada pelos aspectos conjunturais, regulamentar o direito de greve, porque subordina a liberdade de organização sindical aos interesses do governo de plantão. Se posta, essa regulamentação violará o que há de mais caro para os trabalhadores: a independência política e sindical e avançará para sua submissão e atrelamento ao Estado.

 

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Setembro de 2012

http://cspconlutas.org.br/2012/09/servidor-publico-tem-direito-a-greve/

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