7/03/2012 12:00 am

Senador apresentará proposta pelo fim do foro privilegiado para políticos

Senador apresentará proposta pelo fim do foro privilegiado para políticos

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) vai apresentar nesta quarta-feira (7), no Senado, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com o foro privilegiado para políticos e demais autoridades que cometerem crimes comuns. A proposta não prevê o fim do foro para crimes de responsabilidade ou militares.

“O foro com base na função é sugerido à pauta muito mais como um privilégio do que uma prerrogativa institucional”, afirma o senador.

O texto também abre uma exceção para o presidente da República que, apesar de estar incluído no fim do foro, tem a prerrogativa de ter a denúncia recebida contra ele analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em casos de afastamento do cargo. “É uma garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições”, afirma o senador.

A PEC também mantém no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) as competências para julgar pedidos de habeas corpus das autoridades. “Isso também é para preservá-las de possíveis abusos”, afirma Lima.

Folha mostrou no final de fevereiro, no caderno “A Engrenagem da Impunidade”, que falhas e omissões atrasam os processos contra políticos. A reportagem analisou 258 processos e inquéritos sobre 166 políticos. A íntegra dos casos passou a ser divulgada pelo projeto “Folha Transparência“. Os primeiros 21 casos já estão no ar.

Segundo a legislação, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados no STF em matéria criminal. Os governadores são julgados no STJ.

A mudança, pela qual todas as autoridades passariam a ser processados na primeira instância do Judiciário, só pode ser feita com uma emenda à Constituição. A PEC de Cunha Lima precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara para virar lei.

Há pelo menos cinco propostas em tramitação no Congresso que propõem o fim do foro, mas ainda não foram levadas à votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República também defendem a extinção do foro privilegiado no país.

IMPROBIDADE

Barrado pela Lei da Ficha Limpa, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) tomou posse apenas em novembro no Senado. Antes de assumir, ele fez críticas à aplicação da norma nas eleições de 2010 e defendeu a validade parcial para a disputa municipal de 2012.

Ele teve a candidatura suspensa porque teve o mandato de governador cassado em 2009 por abuso de poder econômico e político e por conduta vedada a agente público.

Segundo ele, a Ficha Limpa não podia retroagir para crimes cometidos antes de sua vigência. Amanhã, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir a validade da lei e o alcance dela nas futuras eleições.

Em março de 2011, os ministros decidiram que a lei não deveria ter sido aplicada em 2010 devido ao princípio da anterioridade, que diz que qualquer mudança no processo eleitoral só pode ocorrer se for promulgada um ano antes do pleito. Mas não analisaram a constitucionalidade.

Pela lei, políticos que tenham sido condenados (por um colegiado) por improbidade administrativa depois de 2005 são inelegíveis até a eleição de 2012, segundo a Lei da Ficha Limpa. Não importa se essa condenação (que não é definitiva) tenha ocorrido antes da vigência da lei, em 2010. Ministros também questionam esse ponto.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1058398-senador-apresentara-proposta-pelo-fim-do-foro-privilegiado-para-politicos.shtml

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