20/04/2011 12:00 am

SEDUC PARTICIPA DE DEBATE NO MEC SOBRE APLICAÇÃO DALEI DO PISO

O Ministério da Educação (MEC) garantiu que irá atuar nos estados para fortalecer a aplicabilidade da Lei que cria o piso nacional de salário para professor, em tramitação do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi dada pelo ministro Fernando Haddad aos secretários estaduais de educação, dentre eles, à secretária Olga Simão, durante audiência ocorrida nesta terça-feira (19), em Brasília.

De acordo com a secretária Olga Simão, o MEC solicitou que cada unidade da federação apresente um estudo preliminar, demonstrando o impacto dos custos com a folha de pagamento, incluindo aqueles que podem ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a secretária, a reunião com o ministro Haddad foi de extrema importância para o fortalecimento de ações conjuntas em torno do tema, que é de âmbito nacional. “Todos os estados são unânimes em reconhecer que o piso representa um diferencial para a educação no que diz respeito à valorização dos profissionais, o que discutimos com o ministro são as medidas para assegurar que a Lei do Piso seja uma realidade em nosso país”, afirmou Olga Simão, ressaltando que a aplicabilidade da Lei não será discutida de forma individual e sim no âmbito nacional.

“É consenso que esta é uma questão que envolve todos os estados, logo vamos juntos buscar meios de solucionar os problemas que surgirem decorrente da instituição do piso nacional”, disse.

Durante o encontro no MEC, ficou definida uma nova reunião entre o ministro Fernando Haddad, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para esclarecimentos de questões relativas à Lei do Piso.

O STF ainda não decidiu, por falta do quórum necessário, sobre o regime de trabalho dos professores fixado na Lei nº 11.738 de 2008, que criou o piso, portanto, não houve ainda a publicação do acórdão com a determinação da Lei. O Supremo deixou de analisar o artigo da Lei que obrigava o professor a passar um terço da jornada de trabalho de 40 horas fora da sala de aula, em atividades de planejamento. No julgamento, alguns ministros defenderam que a regra fere a Constituição.

O plenário decidiu aguardar a manifestação dos ministros Cezar Peluso, que não participou da sessão que julgou o mérito da questão, e da ministra Ellen Gracie, que precisou se ausentar antes do fim do julgamento. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido.

A Lei do Piso Nacional fixa o salário do professor em R$ 1.187,97 para este ano. Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais.

 

FONTE: http://www.ma.gov.br/agencia/noticia.php?Id=15792

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