Projeto: Orçamento e Políticas Públicas no Maranhão

Justificativa

      Apesar de o orçamento público representar uma importante conquista das sociedades modernas, construído lentamente na trajetória das lutas sociais, nem sempre houve separação entre o interesse público e o interesse privado no âmbito da gestão pública, o que foi incorporado ao longo do processo evolutivo do orçamento.

      Costa (2008, p. 3) destaca que, “embora existam vestígios mais antigos na história, referentes à imposição de limites ao poder do Estado de tributar (…) e à origem do orçamento, é na Idade Média que a questão orçamentária ganha relevância. A idéia (conceito) de orçamento público surgiu, historicamente, na Inglaterra, há mais de sete séculos, antes mesmo da constituição do Estado moderno”. A origem do orçamento público é, pois, atribuída à Magna Carta (1215), imposta pela nobreza ao rei John Lackland, na qual ficava estabelecido que o rei não podia cobrar impostos sem o consentimento dos súditos. “O artigo 12 da Carta estabelecia condições para acabar com a arbitrariedade da Coroa Inglesa de instituir impostos e de dar a eles a destinação que bem entendesse” (BUVINICH, GAETANI & GONÇALVES, [s.d.], p. 62).

      Criava-se, assim, um limite ao poder absoluto da nobreza, tanto em relação ao direito de tributar quanto à utilização dos recursos arrecadados em proveito próprios. “A instituição orçamentária não nasceu com propósitos da participação, mas sim do controle sobre as arbitrariedades do poder absolutista, expressando a disputa política entre senhores feudais e a nobreza” (COSTA, 2008, p. 3).

      A partir daquela época, a evolução do orçamento público é marcada por longas lutas políticas entre a sociedade civil excluída dos círculos de decisão política e o poder central do Estado moderno em consolidação, por maiores parcelas de poder em torno do controle das finanças públicas. Essas lutas contribuíram para fazer do orçamento um elemento indispensável ao relativo equilíbrio dos interesses antagônicos no seio da sociedade.

      No Brasil, embora no período colonial tenha havido um movimento contra a cobrança abusiva de impostos (a inconfidência mineira), as origens do orçamento público estão vinculadas à vinda da família real e à abertura dos portos às nações não-concorrentes, com a criação, no ano de 1808, do erário público e do regime de contabilidade. Porém, a prerrogativa de instituir tributos permaneceu sob a responsabilidade do próprio imperador.

      Observa-se que a evolução do orçamento público não registrou grandes alterações técnicas ao longo do período do Império e da República Velha. Somente no bojo dos eventos da grande crise da economia mundial dos anos de 1930 é que o assunto ganhou maior relevância política.

      Aliás, foram as grandes crises do capitalismo que suscitaram as modificações mais significativas na concepção do orçamento e do planejamento públicos. Na concepção tradicional do orçamento, vigente na fase de expansão do liberalismo econômico, a ênfase era dada ao controle dos gastos públicos, para evitar possíveis aumentos da carga tributária decorrentes de ampliação das despesas públicas. “O orçamento, nesta concepção, era um instrumento regulador das finanças públicas, a serviço do Estado liberal” (COSTA, 2008, p. 5).

      As crises capitalistas do final do século XIX e primeira metade do século XX significaram sensíveis modificações no papel do Estado, uma vez que se tornara necessária a intervenção deste para compensar distorções do sistema econômico e promover programas de desenvolvimento que a “mão invisível” não se mostrava capaz de coordenar. De acordo com a proposição do economista inglês John Keynes, era imperativo que o Estado superasse seu papel de mero regulador, assumindo, na ausência do interesse privado, a função de empresário, para impulsionar o investimento e a geração de emprego. É, pois, nesse contexto histórico que se desenvolve a concepção do chamado orçamento moderno. “Nesta nova concepção o orçamento se constituiu no principal instrumento de controle político, transformando-se em mecanismos da administração, visando auxiliar o poder executivo nos processos de programação, execução e controle das ações do setor público” (COSTA, 2008, p.5).

      Após a Segunda Grande Guerra, o capitalismo experimenta um período expansivo, os chamados “trinta anos gloriosos”, que são interrompidos pelas as crises do petróleo na década de 1970.  A partir dos anos de 1980 e especialmente após o fim da “guerra fria”, impulsionado e ao mesmo tempo impulsionador da mundialização da economia, revigora-se o ideário liberal, agora chamado de neoliberalismo. Neste novo contexto, colocam-se novos desafios para a sociedade civil, tendo em vista as implicações (contra-reformistas) quanto ao papel do Estado, ao caráter dos gastos públicos e à garantia de atendimento das demandas sociais no orçamento público.

      O Brasil constitui-se num exemplo fiel do padrão de financiamento do desenvolvimento que prevaleceu nas economias periféricas até os anos de 1970. Tal política desenvolvimentista baseou-se, sobretudo, no endividamento externo e numa efetiva atuação do Estado na promoção do desenvolvimento (em particular na industrialização, por meio da política de substituição de importações). O advento das crises do petróleo (1973 e 1979), ao estrangular o balanço de pagamento dessas economias, inviabilizou qualquer ação efetiva de desenvolvimento, pelo menos nos moldes como era executada anteriormente, porque não havia mais disponibilidade de empréstimos externos e as elevadíssimas taxas de juros neutralizavam qualquer movimento nesse sentido. Como resultado imediato, observou-se uma crise generalizada na capacidade de pagamento da dívida (México, Argentina, Brasil, Polônia, dentre outros), situação que prosseguiu por toda a década de 1980.

      No Brasil, a elaboração do orçamento tem logrado significativos avanços após a Constituição Federal de 1988, proporcionando a abertura de diálogo entre os poderes executivo e legislativo e maior abertura na participação popular, a exemplo das experiências do Orçamento Participativo, os conselhos de políticas públicas e a mobilização dos Fóruns do Orçamento. Lamentavelmente, essa circunstância ainda não foi suficiente para despertar um efetivo interesse do conjunto da população quanto à importância do orçamento para a consecução dos objetivos de melhorias coletivas.

      Diante dos desafios contemporâneos que precisam ser enfrentados no nosso país e, em particular, no estado do Maranhão, considera-se que uma das funções essenciais das instituições acadêmicas públicas é investigar e sistematizar informações úteis às entidades do movimento social nos processos de luta política. No caso do Maranhão, onde nem sempre é possível identificar a separação entre os interesses públicos e os privados na gestão da coisa pública, é fundamental indagar-se se a execução orçamentária ocorre em consonância com a previsão, com o contrato que o orçamento incorpora. Para efeitos da pesquisa que ora se propõe, o foco estabelecido é a execução da previsão orçamentária para o atendimento das demandas relativas a Educação e Saúde, iniciando-se na gestão do governador Edson Lobão, no final da década de 1980, por coincidir com a promulgação da Constituição Federal (1988) em vigor, até o atual governo de Jackson Lago.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

Analisar a execução orçamentária para as políticas públicas de Educação e de Saúde no estado do Maranhão, a partir do final da década de 1980.

Objetivos específicos

– Acompanhar a evolução das receitas e das despesas públicas estaduais;

– Analisar a distribuição dos recursos públicos nas diferentes rubricas do orçamento considerando a destinação orçamentária para educação e saúde;

– Levantar e analisar a evolução dos gastos orçamentários com a execução de políticas públicas destinadas à Educação no Maranhão;

– Levantar e analisar a evolução dos gastos orçamentários com a execução de políticas públicas destinadas à Saúde no Maranhão.

1 IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE

Coordenação:

  • Prof. Benjamin Alvino de Mesquita.
  • Prof. José de Ribamar Sá Silva
  • Prof. José Menezes Gomes

Pesquisadores:

  • Prof. Dr. Benjamim Alvino de Mesquita – Departamento de Economia
  • Prof. Dr. José de Ribamar Sá Silva – Departamento de Economia
  • Prof. Dr. José Menezes Gomes – Departamento de Economia
  • Profa. Dra. Adelaide Ferreira Coutinho – Departamento de Educação II
  • Profa. Dra. Liberata Campos Coimbra
  • Regimarina Soares Reis- .Mestranda do Programa de Pós – Graduação em Saúde Coletiva da UFMA.

Bolsistas

  • Bárbara Anne Soares Ferreira
  • Helenisa da Silva Fontenelle
  • Mayra Milany Sousa Lima

CONTATOS

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