24/11/2010 12:00 am

POPULAÇÃO PODE PARTICIPAR DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PLANOS DE SAÚDE

POPULAÇÃO PODE PARTICIPAR DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu para a população uma consulta pública sobre adaptação e migração de contratos de planos de saúde. Até o dia 5 de janeiro de 2011, os interessados podem enviar contribuições para a proposta de resolução normativa do órgão sobre o tema. Participe da consulta pública aqui.

A adaptação ou migração são destinadas  aos beneficiários de planos individuais/familiares e às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos que firmaram contratos antes de 2 de janeiro de 1999, ou seja, antes da promulgação da Lei nº 9.656/98.

Segundo o Diretor de Normas e Habilitação de Produtos, Maurício Ceschin, “a grande vantagem da adaptação é trazer o beneficiário para o guarda-chuva da regulamentação, garantindo que ele tenha coberturas previstas no Rol de Procedimentos”.

Além disso, a adaptação e a migração de contrato para quem tem plano individual ou familiar possibilita a mudança de plano sem o cumprimento de novo período de carência. E o reajuste anual será baseado na variação de custo para os planos individuais, cujo percentual é autorizado pela ANS.

Com relação aos planos coletivos, os contratos que sofreram renovação a partir de 1999 já são considerados adaptados aos preceitos da Lei nº 9.656/98, possuindo todas as suas garantias. As operadoras ficam obrigadas a formalizar as alterações contratuais necessárias quando da próxima renovação, ou em até 12 meses, o que ocorrer primeiro.

Já os contratos coletivos vigentes por prazo indeterminado, ou que previam renovação automática de forma periódica e sucessiva, e que permaneçam incompatíveis com os parâmetros fixados na resolução na sua data de entrada em vigor, não poderão receber novos beneficiários, a não ser cônjuge e filhos de titular.

Além do formulário virtual, na página da ANS, as sugestões e comentários também podem ser encaminhados por via postal, para a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na Avenida Augusto Severo, nº 84, 12º andar, Glória, CEP 20021-040, com indicação do assunto “Consulta Pública nº 35 – Regulamentação da Adaptação de Contratos”.


Fonte:
Agência Nacional de Saúde Suplementar

FONTE: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2010/11/23/populacao-pode-participar-de-consulta-publica-sobre-planos-de-saude

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