23/07/2010 12:00 am

O CÓDIGO FLORESTAL, O MEIO AMBIENTE E O ESTADO DE DIREITO RURALISTA

O CÓDIGO FLORESTAL, O MEIO AMBIENTE E O ESTADO DE DIREITO RURALISTA

Foi aprovado relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PcdoB) na comissão especial que discute alterações no Código Florestal, na primeira semana de julho. Agora, o projeto será votado no plenário da Câmara dos Deputados. Entidades ambientalistas e movimentos sociais do campo avaliam que as mudanças representam um retrocesso para a política de preservação ambiental, mas também para a Reforma Agrária.

A Constituição Federal brasileira determina a propriedade que não cumprir com a sua função social, deverá ser desapropriada e destinada à Reforma Agrária, com exceção de pequenas propriedades. A função social é cumprida quando a propriedade é produtiva, preserva o meio ambiente, respeita as leis trabalhistas e favorece o bem-estar social.

Porém, o relatório aprovado na comissão prevê, entre outros pontos, anistia a todos os latifundiários criminosos que desrespeitaram o Código Florestal até julho de 2008. Ou seja, o conceito constitucional de função social não foi cumprido e essas terras deveriam ser desapropriadas, no entanto, os proprietários serão perdoados. O crime compensa para os ruralistas… Milhares e milhares de hectares que deveriam se transformar assentamentos de sem-terra vão continuar nas mãos de criminosos que não aceitaram a legislação ambiental em vigor. Leia mais clicando aqui.

Diversos movimentos assinaram um manifesto contra o substitutivo aprovado do Código Florestal. Leia por aqui o manifesto “Em defesa do meio ambiente brasileiro e da produção de alimentos saudáveis: não ao substutivo do código florestal brasileiro!”

FONTE: http://www.piratininga.org.br/

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