28/01/2011 12:00 am

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÕES DE EXECUÇÃO PARA GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPA

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÕES DE EXECUÇÃO PARA GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL

O promotor de Justiça da Comarca de São Bento, Carlos Henrique Soares Monteiro, ajuizou nesta quarta-feira, 26, duas Ações de Execução, uma de Obrigação de Fazer e outra de Quantia Certa, contra a prefeitura do Município. O objetivo é garantir aos cidadãos um atendimento adequado no Hospital Municipal Vicente Ribeiro Aragão que, de acordo com inspeção realizada pela Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), precisa de reforma e reparos imediatos.

No dia 8 de julho de 2009, o Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de São Bento, que se comprometeu a executar uma série de ações para regularizar o funcionamento pleno do referido hospital. Porém, as multas não foram pagas e os prazos firmados descumpridos, obrigando a judicialização do processo pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento.

Entre as necessidades detectadas pela Suvisa, destacam-se: recuperação geral do hospital (reboco, pintura, instalações elétrica e hidráulica); inversão da abertura das portas dos banheiros para facilitar a acessibilidade; substituição dos móveis de madeira; constituição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e do Programa de Controle de Infecção; criação do Plano de Gerenciamento de Resíduos; relatórios de todos os procedimentos médicos e de enfermagem realizados no hospital; organização e limpeza dos setores; adequação do espaço físico do laboratório; testes químicos e biológicos para a segurança na esterilização; adequação da lavanderia; identificação de todos os ambientes etc.

O débito da Prefeitura de São Bento corresponde, atualmente, ao valor de R$ 11.782.000,00 e deve ser pago ao Fundo da Infância e da Adolescência do município de São Bento. Ressalta-se, ainda, a responsabilidade assumida pela administração municipal junto ao Ministério Público de realizar as adequações determinadas pela Suvisa.

(CCOM-MPMA)

 

FONTE: http://www.jornalpequeno.com.br/2011/1/27/ministerio-publico-ajuiza-acoes-de-execucao-para-garantir-o-pleno-funcionamento-144469.htm

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