18/10/2012 12:00 am

Mesa Nacional da C. Civil elabora diretrizes de representação sindical de base inferiores

Mesa Nacional da C. Civil elabora diretrizes de representação sindical de base inferiores às apresentadas pelo MPT

Mais uma vez nenhuma garantia ao exercício da Representação Sindical no local de trabalho

 

Publicado no último dia 19 de setembro de 2012, o Regimento de Representação no Local de Trabalho, “acordado” pela Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, reduz o que já recomendava o MPT (Ministério Público do Trabalho) desde 15 de agosto de 2011, ou seja, mais de um ano atrás.  Diferente do que previa o regimento de funcionamento da Bancada dos Trabalhadores ele não expressa o consenso de nossas entidades, pelo menos nós, da CSP-Conlutas, não temos acordo com seu desfecho.

 

Partindo de inúmeras considerações, na ocasião daquela publicação, o MPT “RECOMENDA aos empregadores e aos sindicatos das categorias profissional e econômica: 1.ABSTER-SE de praticar atos que comprometam a eficácia do art. 11, CF, inclusive criação de quaisquer dificuldades no sistema de representação por empresa ou que inviabilizem a realização de eleições para escolha de representante pelos trabalhadores;” e “2.ADOTAR providencia para realização das eleições para escolha de representantes dos trabalhadores, assegurando os meios necessários ao processo democrático;”.

 

Anunciado por Dilma como “um novo paradigma nas relações de trabalho na indústria da construção civil” a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, após seis meses de negociação consegue afrontar essa recomendação quando diz em seu “Regimento de Representação Sindical no Local de Trabalho”, logo nos primeiros artigos, que: “ART. 1° – Os integrantes da CT deverão ser indicados pelo SINDICATO de Trabalhadores preponderante; ART. 2° ­- O mandato dos integrantes da CT será de 06 meses, renovável a critério do Sindicato;”.

 

Muito diferente do que já recomendava o MPT ao dizer que se deve: “3.RESPEITAR a decisão democrática dos trabalhadores, assegurar garantias aos representantes eleitos e possibilitar o exercício das suas funções, dentre outras previsões da Convenção nº 135 da OIT e da legislação correlata;”, o Regimento de Representação Sindical no Local de Trabalho açodado pela Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção não dá nenhuma garantia ao exercício da função de representantes dos trabalhadores ao prever um mandato de apenas seis meses.

 

Pior ainda, no seu Art. 21, informa o Regimento de Representação Sindical no Local de Trabalho: “Fica assegurada proteção ao exercício do mandato da CT sendo que, em caso de demissão do integrante, a empresa deverá efetuar o pagamento de indenização equivalente aos salários nominais do período restante do mandato de representação.” Ou seja, se a empresa quiser demite e indeniza nesse curtíssimo prazo de mandato.

 

Convencionou-se, nesse acordo da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, um patamar ridículo de “direito do exercício de representação no local de trabalho” que de fundo estabeleceu muito mais proteção às empresas no seu direito de demitir e um controle arbitrário e antidemocrático por parte dos sindicatos em detrimento das comissões de base.

 

A imposição dos sindicatos sobre as comissões se explicitam ainda mais quando diz o referido regimento que: “ART. 23° – OSINDICATO terá a prerrogativa de substituição de seu indicado à CT sendo que, neste caso, sem ônus para o CANTEIRO DE OBRAS da garantia de salário estipulada até o final do mandato”.

 

O Regimento de Representação Sindical no Local de Trabalho acordado pela Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção ainda usurpa o direito da comissão de base de realizar assembleias ou de publicar materiais, como podemos ver na alínea “c” do Art 13º: “…considerando-se excluídas das atribuições da CT qualquer negociação de instrumentos coletivos de competência do SINDICATO preponderante, bem como a realização de assembleias” e no Parágrafo Primeiro do Art. 26 quando diz: “Parágrafo primeiro – Também caberá exclusivamente ao SINDICATO preponderante, a promoção, em seus materiais de comunicação, dos atos praticados pelos integrantes da CT”.

 

A atuação de nossa Central na negociação desse regimento partiu sempre das bases anunciadas pela recomendação do MPT e na busca de fazer avançar esses enunciados. A resultante desse Regimento não contou nem contará com a anuência de nossa entidade, que no decurso dessa negociação e, por vezes, tivemos de nos diferenciar inclusive de vários companheiros da chamada bancada dos trabalhadores que, lamentamos, terminaram por dar sustentação à concentração de poder na cúpula das direções sindicais e, diferente do que havíamos acordado na bancada, abriram mão da defesa da garantia de emprego aos membros da comissão de base como queria a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

 

A CSP-Conlutas continuará ao lado das mobilizações dos operários da construção, denunciando a irresponsabilidade e conivência do Governo Federal com os interesses dos empresários do setor, no que trata a criminalização, demissões e prisões dos operários que lutam contra as péssimas condições de trabalho impostas nesses canteiros. Por outro lado, exigimos dos representantes dos trabalhadores – que nesse episódio, de forma lamentável, prestaram um enorme desserviço à nossa categoria – que façam a revisão de suas posições nesta Mesa e, juntos, efetuemos as correções necessárias ao Regimento de Representação no Local de Trabalho, de modo a preservar, acima de tudo, os interesses da base de nossa categoria.

 

Seguiremos apostando na construção de direções alternativas dessas lutas e, na busca de fortalecê-las, utilizaremos todos os instrumentos ao nosso alcance, desde a prioridade da ação direta à exigência de implementação e ampliação de normas e direitos institucionais já existentes, objetivando conduzir nossa classe às novas conquistas e a sua libertação desse sistema de exploração que nos humilha e que nos mata.

 

No que se refere ao “Regimento”, proposto pela “Mesa Nacional”, lutaremos para fazer avançar as negociações em cada obra ou frente de trabalho.  Buscaremos envolver os trabalhadores para que se organizem e  mobilizem visando propiciar o avanço da participação democrática de nossa categoria. Com o objetivo de eleger representantes de base e garantir-lhes o mais amplo direito do exercício de suas funções sindicais com a necessária proteção ao emprego desses companheiros.

 

Atnágoras Lopes e José Batista Neto, são representantes da CSP-Conlutas na  Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção

 

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Membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes

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