9/11/2009 12:00 am

MANIFESTO CONTRA O AUTORITARISMO E PELO RESPEITO AO REGIMENTO GERAL DA UFMA

Manifesto APRUMA

ASCOM

MANIFESTO CONTRA O AUTORITARISMO E PELO RESPEITO AO REGIMENTO GERAL DA UFMA

Todo o processo de implementação do Programa de Apoio à Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) na UFMA tem sido marcado por autoritarismo e desrespeito ao Estatuto e ao Regimento Geral de nossa universidade, sendo a atual proposta de Planejamento Acadêmico da PROEN mais um capítulo disso. É importante, portanto, que a comunidade universitária conheça bem esses aspectos, para continuar resistindo e barrar essas práticas com ranços de ditadura.

Vários elementos deixam dúvidas quanto à legalidade da própria adesão da UFMA ao REUNI. A convocação do CONSUN deveria ter sido feita com, no mínimo 72 horas, o que não aconteceu; foi desrespeitado o Art. 38 do Regimento Geral da Universidade Federal do Maranhão, segundo o qual os Conselheiros deveriam receber o documento completo a ser enviado ao MEC, o que também não aconteceu; foi desrespeitado o Art. 29 do Regimento Geral da UFMA, que estabelece que as sessões do CONSUN devam ser públicas. Todavia, a “adesão” de nossa universidade ao REUNI aconteceu na acanhada sala do Procurador-Chefe da UFMA, no dia 30 de novembro de 2007, sob a alegação da Administração Superior de que se esta não fosse feita, a UFMA seria penalizada com redução de recursos. Na ocasião o Palácio Cristo Rei, sede da Sala dos Colegiados Superiores, foi totalmente tomado por seguranças de empresa privada, Polícia Federal e Polícia Militar.

Os Departamentos Acadêmicos e os Conselhos de Centros não foram sequer formalmente consultados acerca dos critérios para aumentar a oferta de vagas na graduação, para criação de novos cursos e para as condições para implementá-los. Desrespeitou-se o Art. 43 do Estatuto da UFMA, que estabelece que a criação dos Cursos de Graduação depende de estudo diagnóstico da necessidade do Curso no contexto regional, projeto pedagógico do Curso, atendimento à Legislação e aprovação nas instâncias competentes.

Embora com orientação em sentido contrário por parte da Controladoria Geral da União (CGU) (processos 23115. 001301.2006/62 – CGU, 23115.002188/2007-13 – CGU, 23115. 002681/2008-14 – CGU, disponíveis na página www.ufma.br), a atual administração superior da UFMA continuou repassando recursos públicos para Fundações ditas de apoio. A Fundação Josué Montelo, por exemplo, em 2008 recebeu R$ 239.706,35 para administrar reparos no Departamento de Farmácia e R$ 229.870,73 para reformar as instalações do Núcleo de Educação à Distância.

No primeiro semestre de 2009 a PROEN tentou impor, a partir de um documento ilegal, uma nova grade de horários. Entretanto, a firme reação de vários Departamentos, do Centro de Ciências Sociais, do Centro de Ciências Humanas, do movimento docente e de parte do movimento estudantil obrigou a Pró-Reitoria de Ensino a recuar. Infelizmente, pela falta de compreensão da legislação da UFMA ou por imaginar que a comunidade universitária não a conheça, a equipe da PROEN mais uma vez está tentando ignorar o Regimento Geral, através da sua minuta de Resolução de Normas do Planejamento Acadêmico.

De acordo com a minuta de Resolução, em seu Art. 4º, a PROEN, se torna (sic!) “agente operador do Sistema Acadêmico”, com poder de veto ao Planejamento aprovado nas assembléias departamentais. De acordo com o Parágrafo 4º do Art. 9º “as atividades e horários previstos em Planejamento Acadêmico homologado (pela PROEN!) só poderão ser alterados mediante expressa autorização da PROEN”. Os Departamentos que discordarem da posição da PROEN devem recorrer ao CONSEPE e ao CONSUN – algo que criará, caso a Resolução seja aprovada, uma profunda insegurança quanto às atividades que os Departamentos realmente podem executar a cada ano letivo.

Embora a Minuta de Resolução refira-se à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, isso revela-se como farsa grotesca ao deixar claro que as atividades de pesquisa e extensão somente serão (efetivamente) autorizadas pela PROEN após atendimento de toda a demanda por disciplinas (Art. 9º, Parágrafo 2º). Ou seja, caso não existam professores em número suficiente para ofertar todas as disciplinas demandadas, projetos de pesquisa e de extensão em andamento podem ser interrompidos e os novos inviabilizados. Desta forma, de Universidade a UFMA regredirá à condição de mero centro de ensino de 3º grau.

Cabe ressaltar que a PROEN, como todas as demais Pró-Reitorias, é  um “Órgão Executivo Auxiliar” (Estatuto da UFMA, Art. 13; Regimento Geral da UFMA, Art. 118), mas, na proposta de Resolução assume atribuições do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), dos Conselhos de Centros, das Assembléias Departamentais e dos Departamentos Acadêmicos, além de ocupar espaços até mesmo de outras pró-reitorias.

Diante de todos os elementos elencados, conclamamos a comunidade universitária da UFMA a rejeitar integralmente a proposta da Administração Superior de Normas Regulamentares do Planejamento Acadêmico. Por outro lado, propomos a construção de um amplo movimento contra o autoritarismo na UFMA, contra a precarização do trabalho docente e pela garantia de uma verdadeira indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

São Luís, 29 de outubro de 2009.

Diretoria Executiva da APRUMA – Seção Sindical do ANDES – SN

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