14/12/2010 12:00 am

JUIZ FEDERAL NORTE-AMERICANO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL PARTE DA REFORMA DE SAÚDE

JUIZ FEDERAL NORTE-AMERICANO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL PARTE DA REFORMA DE SAÚDE

 Um juiz federal no estado norte-americano da Virginia considerou inconstitucional parte da legislação sobre a reforma do funcionamento do sistema de saúde nos EUA e defendeu que não se pode obrigar os cidadãos a adquirir um serviço, no caso, a subscrever um seguro de saúde.

A decisão foi tomada pelo juiz Henry Hudson e é a primeira de uma série de recursos apresentados contra a legislação sobre a reforma do sistema de saúde norte-americano, aprovada em Março. De acordo com aquele magistrado, nomeado pelo anterior presidente George W. Bush, as provisões da lei que determinam que os norte-americanos adquiram serviços ou paguem uma taxa são inconstitucionais. Há ainda outros processos pendentes sobre esta questão e a decisão final deverá caber ao Supremo Tribunal – que deverá pronunciar-se ainda antes de a reforma entrar em vigor, em 2014. 

Segundo o juiz da Virginia, o Congresso norte-americano ultrapassou as suas competências ao estabelecer que os norte-americanos devem obrigatoriamente obter seguros de saúde a partir de 2014 ou pagar uma taxa, adiantou a Reuters. A sua decisão, explicada ao longo de 42 páginas, considera que parte da legislação não se enquadra no texto nem no espírito da Constituição norte-americana. 

No entanto, Hudson não considerou inválida a totalidade da legislação, o que está a ser considerado uma vitória para o Presidente norte-americano Barack Obama. A Administração norte-americana deverá agora apresentar recurso. 

Os advogados do estado da Virginia que se opõem a parte da legislação defenderam que, segundo uma cláusula relativa ao comércio que integra a Constituição, o Governo federal não pode regulamentar ou obrigar um cidadão a adquirir um serviço, nem penalizar alguém por não ter um seguro de saúde. Para Hudson, não se trata de regulamentar o negócio dos seguros, mas sim “do direito de um indivíduo a escolher [ou não] participar”. Outros processos contra a legislação que altera o sistema de saúde norte-americano foram entretanto rejeitados por outros dois juízes, incluindo um na Virginia, em Novembro. 

A reforma do sistema de saúde é uma bandeira da Administração Obama e pretende estender a rede de cuidados médicos a 30 milhões de americanos que actualmente não têm acesso a qualquer sistema de saúde. 

A decisão do juiz Henry Hudson representa mais um contratempo para a Casa Branca e para a bancada democrata no Congresso, que perdeu a sua maioria nas últimas eleições intercalares de Novembro. É também uma indicação de que a oposição conservadora à reforma da saúde deverá fazer-se pela via judicial e não legislativa.

 

FONTE: http://www.publico.pt/Mundo/juiz-federal-norteamericano-considera-inconstitucional-parte-da-reforma-de-saude_1470775

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