15/04/2011 12:00 am

ESTADO TERÁ QUE REFORMAR E AMPLIAR SISTEMA PRISIONAL DE IMPERATRIZ

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença do juiz da Vara da Fazenda de Imperatriz, Marcelo Baldochi, que obriga o Estado do Maranhão a reformar e ampliar o prédio da Central de Presos de Justiça de Imperatriz. Inspeção judicial realizada no local, caracterizou como “péssimas” as condições de segurança, higiene e superlotação das celas.

Conforme a decisão de 1º Grau, as adequações deverão seguir as normas da Vigilância Sanitária. Também foi determinado que o Estado deverá construir um centro de ressocialização no município, com capacidade para, no mínimo, 250 presos, no prazo de 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

As irregularidades foram comprovadas por laudos emitidos por órgãos técnicos, entre estes, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e o CREA-MA. Os resultados levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública contra o Estado. A ação tem o objetivo de apurar as irregularidades, com base no inquérito civil público.

Em junho de 2010, a juíza da 5ª Vara Criminal de Imperatriz, Samira Barros Heluy, determinou através de portaria a adoção de medidas para transferência dos presos e interdição da CCPJ, fixando o prazo para início da reforma.

Consta ainda no processo que o Estado assinou em 2008, um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a realizar a reforma completa e a ampliação das instalações. Porém, foram feitas apenas a pintura das celas e pequenos reparos, que não solucionaram os problemas.

DEFESA – O Estado recorreu ao TJMA, alegando o seu poder discricionário em realizar obras públicas de acordo com a conveniência do poder Executivo, a exemplo da reforma e construção do sistema prisional.

Ao reafirmar a sentença de 1º Grau, o desembargador Jorge Rachid disse que devem ser mantidas as medidas para melhorar o sistema prisional de Imperatriz. O desembargador manteve a multa pelo descumprimento da decisão, ressaltando que o prazo estipulado é suficiente para o cumprimento das mudanças.
(Ascom/TJMA)

 

FONTE: http://www.jornalpequeno.com.br/2011/4/14/estado-tera-que-reformar-e-ampliar-sistema-prisional-de-imperatriz-152402.htm

CONTATOS

facebook.com/observatorio

(98) 99999-9999

observatoriopoliticaspublicaslutasociais@yahoo.com.br