16/10/2012 12:00 am

CUT apresenta anteprojeto de lei para flexibilizar direitos trabalhistas. Por Caê Batista

CUT apresenta anteprojeto de lei para flexibilizar direitos trabalhistas. Por Caê Batista

Sob o argumento cínico e vazio da “modernização e democratização” das relações entre empresas e trabalhadores, CUT resgata antigo projeto de FHC, também defendido por Lula

 

Por Caê Batista*

 

O Governo Federal estuda um anteprojeto de lei que prevê a flexibilização das leis trabalhistas. Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), o anteprojeto está nas mãos da Casa Civil e sendo apreciado pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso em algumas semanas.

 

Apoiado pelas empresas, o texto busca criar bases legais para flexibilizar os direitos trabalhistas previstos na CLT. Caso transformado em projeto de lei e posteriormente aprovado, empresas e sindicatos poderão celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACTPE), que definirá “condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho”.

 

Pelo anteprojeto, para assinar os acordos, os sindicatos deverão ser habilitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. E a elaboração desses acordos seria feita pelo Comitê Sindical de Empresa (CSE), uma representação do sindicato dentro das empresas. Esses comitês seriam eleitos pelos trabalhadores, em voto secreto, e estariam à disposição das empresas para negociar a qualquer tempo as “condições específicas” de trabalho.

 

A CUT defende o anteprojeto, argumentando que é preciso modernizar as relações de trabalho, superando as amarras que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) impõe. Para tanto, dizem os dirigentes dessa central sindical, é necessário democratizar as relações entre empresas e trabalhadores. Defendem que a criação dos CSE estaria em sintonia com a modernização da economia globalizada, pois os trabalhadores estariam representados em seus locais de trabalho e os problemas “coletivos e individuais” de cada empresa seriam resolvidos imediatamente.

 

Os defensores do texto argumentam que essas mudanças trariam duas vantagens: redução das reclamações trabalhistas, individuais e coletivas, e melhoria da gestão de recursos humanos. Todos ganhariam, dizem.

 

Ao aceitarem a presença do sindicato no seu interior, empresas poderiam contar com um ponto de apoio na solução de problemas, reduzindo seus passivos jurídicos, pois os acordos teriam força de lei. Os sindicatos, por sua vez, ampliariam a sua representatividade no local de trabalho.

 

O discurso da Central Única dos Trabalhadores é vago e cínico. A CUT pretende criar mesas de negociação permanente, sob a tutela do Ministério do Trabalho e Emprego. Os acordos celebrados por esses comitês terão força de lei. Assim, no momento em que a empresa quiser, estará na mesa de negociação o parcelamento do 13° salário, a divisão dos 30 dias de férias em mais de dois períodos, fim das horas extras, ampliação do banco de horas, contratações temporárias, terceirizações ilimitadas.

 

Caso o texto seja transformado em lei, estaria garantida “a indispensável segurança jurídica” para a celebração de acordos que reduzem os direitos trabalhistas, “em consonância com as necessidades tecnológicas, organizativas e produtivas das empresas”.

 

“Essa proposta é a outra face de uma mesma política do governo Dilma”, ilustra José Maria de Almeida, da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular). Ele argumenta que o governo federal tem concedido às empresas grandes benefícios fiscais e empréstimos com juros subsidiados. “Agora quer reduzir os custos do trabalho, criando base legal para permitir a redução dos direitos trabalhistas. São dois caminhos para atingir o mesmo objetivo, beneficiar as empresas”, afirma.

 

O poderio econômico das empresas

 

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, publicou um artigo no jornal O Estado de S. Paulo no qual argumenta que a adesão ao acordo coletivo especial é “voluntário”, portanto, democrático, na medida em que depende da aceitação dos trabalhadores.

 

De maneira formal, esse sindicalista coloca em patamar de igualdade o poderio econômico das grandes empresas e os trabalhadores, que por não terem outra opção vendem sua força de trabalho.

 

Ignora que as empresas sempre legislaram com enorme liberdade as suas gestões internas, que dentro das corporações não há espaço para o diálogo fraterno e democrático, muito menos para o debate de ideias. Dada a acirrada competição entre empresas, que acessam tecnologias e equipamentos semelhantes, quando não idênticos, o setor de RH passou a ser chave na busca por melhores índices de eficiência e redução de custos.

 

O trabalho em equipe, ou em célula, não ampliou a democracia no local de trabalho. Ao contrário. Com suas diferentes características, essa forma de gerenciamento impele um trabalhador a cobrar do outro e do grupo mais e melhores resultados. Isso em nome da competitividade. Na economia globalizada, a concorrência não se dá apenas entre as empresas na busca por mercados. A concorrência acontece dentro da própria empresa. A matriz define quais unidades fabris receberão maiores investimentos de acordo com os custos de produção em que cada uma das plantas. Esse é parte do drama vivido pelos trabalhadores da General Motors de São José dos Campos.

 

O secretário-geral da CUT defende relações democráticas entre capital e trabalho. Mas oculta, de forma cínica, o poder econômico que as empresas possuem, e a violência física e psíquica que elas exercem sobre os trabalhadores, sobretudo quando o que está em jogo é a manutenção do emprego. A aprovação deste projeto irá criar um ambiente propício à chantagem contra os trabalhadores: “se quiserem manter os investimentos, abram mão de seus direitos”.

 

Para sobreviverem no mercado, empresas vão se valer da competitividade para converter os já agressivos modelos de gestão instituindo relações internas ainda mais violentas. Abrindo mais espaço para a rentabilização dos seres humanos e a sua transformação em coisa, descartáveis, portanto.

 

Essa é uma chantagem que aflige a sociedade como um todo. Diante da competição generalizada, com o trabalho sendo cada vez mais penalizado e o Estado reduzindo a proteção dos direitos sociais, acabamos por nos transformar em uma sociedade cuja finalidade é a promoção de lucros às grandes empresas e corporações.

 

Num cenário de crise econômica e de acirrada competição, os trabalhadores serão constantemente chamados à mesa para ajudar a buscar soluções para as necessidades produtivas da empresa. Isso ganhará contornos dramáticos.

 

Ao apresentar esse anteprojeto, a CUT resgata uma antiga ideia apresentada pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, do negociado tendo mais valor do que o legislado. Ideia semelhante foi debatida no Fórum Nacional do Trabalho, logo no início do governo Lula, em 2003. A CUT demonstra, mais uma vez, que já não representa os interesses da classe trabalhadora, que está disposta a, por meio de uma lei, transformar os sindicatos de todo o país num balcão de negócios em benefício do capital.

 

 

Ao ser aprovado, esse projeto de lei poderá promover uma concorrência às avessas entre os trabalhadores. Sob chantagens e violências morais de toda ordem, irmãos de classe debaterão flexibilizar seus próprios direitos, para se tornarem mais competitivos do que os de outras fábricas. O que virá quando chegarmos ao limite da flexibilização permitida pelo anteprojeto?

 

O que os trabalhadores esperam do governo federal é a defesa do emprego e dos direitos. É isso que está sendo exigido de Dilma em São José dos Campos, pelos metalúrgicos da GM e pelo sindicato de lá, filiado à CSP-Conlutas. Mas ao contrário de esperar uma resposta, os trabalhadores estão apostando na sua mobilização contra as demissões.

 

* É jornalista do Sintrajud, foi diretor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação de São José dos Campos e Região

http://cspconlutas.org.br/2012/10/cut-apresenta-anteprojeto-de-lei-para-flexibilizar-direitos-trabalhistas-por-cae-batista/

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