15/12/2010 12:00 am

CORTE INTERAMERICANA CONDENA LEI DE ANISTIA NO BRASIL

CORTE INTERAMERICANA CONDENA LEI DE ANISTIA NO BRASIL

France Presse

SAN JOSÉ, 14 dez 2010 (AFP) -A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por graves abusos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) e declarou sem “efeitos jurídicos” a lei de anistia que impede investigar e castigar os responsáveis por tais atos.

“O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal” de 61 pessoas, vítimas de operações do Exército contra o que se denominou a guerrilha do Araguaia, entre os anos 1972 e 1975, decretou a Corte.

Segundo o tribunal, sediado em San José, a Lei de Anistia brasileira – decretada pelos militares em 1979 e ainda vigente – impede investigar e punir as violações dos direitos humanos e “é incompatível com a Convenção Americana” de Direitos Humanos, “carecendo de efeitos jurídicos”.

Tal lei “não pode seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e a punição dos responsáveis, ou ter igual impacto sobre outros casos de graves violações dos direitos humanos previstos na Convenção Americana e ocorridos no Brasil”.

 

FONTE: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2010/12/corte-interamericana-condena-lei-de-anistia-no-brasil.html

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