23/03/2012 12:00 am

Congresso anuncia primeira comissão para analisar MPs

Congresso anuncia primeira comissão para analisar MPs

DE SÃO PAULO
DA AGÊNCIA SENADO

O Congresso se prepara para instalar na segunda-feira (26) a primeira comissão mista para análise de MPs (medidas provisórias).

A comissão será formada após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a tramitação das medidas na Casa.

No dia 7 deste mês, os ministros do Supremo decidiram anular a MP que criou o Instituto Chico Mendes sob alegação de que ela não foi analisada por uma comissão antes de ser votada em plenário. Alertado pela AGU (Advocacia-Geral da União) de que a decisão poderia causar a anulação de todas as MPs já aprovadas no Congresso, o Supremo recuou e determinou que a regra só terá validade daqui para frente.

Pela decisão, as MPs precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas.

O problema é que essa regra constitucional sempre era ignorada pelos congressistas, que votavam as MPs diretamente nos plenários.

A comissão mista convocada para segunda-feira vai analisar a edição da MP 562/12, publicada na última quarta-feira (21), e que, entre outras medidas na área de educação, destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

COMISSÃO

A composição dessa comissão mista foi lida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a sessão plenária hoje.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1066266-congresso-anuncia-primeira-comissao-para-analisar-mps.shtml

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