CPT ENVIA AO STF CARTA CONTRA PEDIDO DO DEM DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TITULAÇÕES DE TERRAS QUILOMBOLAS
Confira a Carta que a CPT enviou para o STF repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, promovida pelo partido dos Democratas, que propugna seja declarado como inconstitucional o Decreto 4.887/03 que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.
FONTE: http://www.cptnacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=259:cpt-envia-ao-stf-carta-contra-pedido-do-dem-de-inconstitucionalidade-das-titulacoes-de-terras-quilombolas&catid=16:cpt&Itemid=54
DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
Aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Brasília – DF
Excelentíssimos senhores,
Os mais de 800 participantes do III Congresso Nacional da Comissão Pastoral da Terra, (CPT), reunidos em Montes Claros, Minas Gerais, entre os dias 17 e 21 de maio de 2010, dirigem-se a VV.Excias. para solicitar sua atenção para o que segue:
Está para ser votada por este egrégio tribunal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, promovida pelo partido dos Democratas, que propugna seja declarado como inconstitucional o Decreto 4.887/03 que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.
Este Decreto que regulamenta dispositivo constitucional é um elemento essencial para o resgate dos direitos de cidadania da população negra e de suas comunidades. É um pequeno gesto no sentido de pagar as enormes dívidas históricas com a população negra que, depois de ter sofrido por séculos a violência da escravidão, ainda lhe foi negado o direito de ter acesso à terra pela Lei de Terras de 1850, aos territórios onde já morava e trabalhava durante gerações.
A manutenção deste Decreto é essencial para que o princípio constitucional da igualdade de todos os brasileiros perante a lei seja garantido e para que possam ser concretizados os objetivos da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação. (Artigo 3º, incisos III e IV)
Acatar a tese e pedido dos Democratas significa apoiar a expropriação das terras quilombolas pelos detentores do poder econômico que, desde sempre, fizeram valer seus “direitos” sobre os direitos dos demais, mesmo que muitas vezes ilegalmente adquiridos.
Diante disto e do clamor dos quilombolas, participantes deste III Congresso, que relataram as situações de violência e agressão que sofrem quotidianamente, solicitamos o empenho pessoal de cada um dos senhores ministros desta suprema corte para que sejam mantidos os termos do Decreto.
Esperamos que não se continue a perpetuar a negação dos direitos e o STF se pronuncie em defesa daqueles que sempre tiveram, pela escravidão, seus direitos usurpados e espezinhados.
Em nome de todos os congressistas do III Congresso da CPT e de modo especial dos
quilombolas aqui presentes, assino
Montes Claros, 21 de maio de 2010
Dom Ladislau Biernaski
Presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT)
FONTE: http://www.cptnacional.org.br/index.php?option=com_jdownloads&Itemid=23&task=finish&cid=157&catid=31
