21/11/2012 12:00 am

Câmara aprova PEC do Trabalho Doméstico

Câmara aprova PEC do Trabalho Doméstico

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC do Trabalho Doméstico, que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

A proposta foi incluída na pauta após manifestação de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta terça-feira (20).

Desses 16 direitos incluídos na PEC, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno.

 

Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

 

Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição, apenas nove valem para o trabalhador doméstico.

 

Da Redação em Brasília

Com agências

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=199388&id_secao=1

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