28/01/2011 12:00 am

BRASÍLIA (DF): PROJETO PROÍBE DISCRIMINAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM SELEÇÃO PARA EMPREGO

BRASÍLIA (DF): PROJETO PROÍBE DISCRIMINAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM SELEÇÃO PARA EMPREGO

Fonte: Marúcia Lima

Segundo o portal da Agência Camara; tramita na Câmara o Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que proíbe a discriminação de candidatos a postos de trabalho que estejam em débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência.

A medida também resguarda os direitos do empregado inadimplente.

O projeto inclui o critério da inadimplência entre práticas discriminatórias e limitativas já tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil. Não é incomum empresas se servirem desse tipo de consulta para a seleção de pessoal.

“O candidato que deixa de honrar suas obrigações financeiras em razão do desemprego acaba sofrendo dupla pena. E é justamente o novo emprego que possibilitará a sua adimplência no mercado”, adverte o autor, senador Paulo Paim (PT-RS).

Tramitação
O projeto aguarda o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

 

FONTE: http://www.fsindical.org.br/portal/conteudo.php?id_con=10789

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