14/06/2010 12:00 am

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA BARRAR EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE RESTINGA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA BARRAR EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE RESTINGA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ
Cepram e IMA concederam licença prévia irregularmente e ignoraram risco ambiental, entre outras omissões

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) quer impedir a destruição da última porção de restinga da região metropolitana de Maceió. Para isso, moveu hoje, 11 de junho, ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado de Alagoas, Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a empresa Barra de São Miguel Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA, no intuito de anular todo o processo de licenciamento prévio concedido para a construção de um megaempreendimento hoteleiro-residencial de 2 mil km² entre os municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel.

Estudos da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) apontam para danos irreparáveis ao meio ambiente caso o empreendimento seja erguido, uma vez que a área é local de reprodução de quatro espécies de tartaruga marinha ameaçadas de extinção, e outras 50 de pássaros. Fatos que, no entanto, sequer foram considerados pelos órgãos ambientais na concessão da licença prévia e tampouco constam no estudo de impacto ambiental (EIA) da obra.

De acordo com a ação, várias outras irregularidades foram detectadas durante a concessão de licença prévia pelo Conselho de Proteção ao Meio Ambiente (Cepram) e pelo IMA. A principal delas é o fato de os órgãos ambientais haverem concedido a licença ignorando suas próprias determinações, pois já haviam condicionado a duplicação da rodovia AL-101 sul à criação de uma Unidade de Conservação exatamente na área de restinga onde, posteriormente, autorizou a implantação do empreendimento.

Além disso, o presidente do IMA, Adriano Augusto, e seu diretor técnico Gustavo Silva de Carvalho, atuaram irregularmente no caso, uma vez que possuíam relação de afinidade e parentesco com interessados no licenciamento (segundo informações fornecidas por cadastros públicos). O que representa afronta ao princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. Entre os técnicos que elaboraram o EIA, estão o irmão do diretor técnico do IMA, Fernando Silva de Carvalho e a mulher de Adriano Augusto, Cristina Araújo, que também era funcionária pública à época da elaboração do relatório (segundo a documentação dos autos, emitida por cadastros públicos).

Outra queixa apurada pelo Ministério Público diz respeito a ausência de participação efetiva da sociedade civil na discussão acerca da construção do empreendimento. Apesar de haver assinaturas contrárias ao empreendimento, a ata da audiência pública que tratou do assunto simplesmente omitiu as opiniões. Para o MPF, típica violação aos princípios da participação popular e da informação.

Urgência – Segundo MPF, as omissões detectadas no EIA do empreendedor, por si só, já são suficientes para gerar a nulidade absoluta da licença prévia, e de eventual Licença de Implantação, e de Licença de Operação emitidas pelo IMA/AL e Cepram/AL. O MPF, no entanto, pediu ainda à justiça que a mesma obrigue o IMA a criar a unidade de conservação prevista para o local, bem como a determinação para que o licenciamento ambiental seja feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da condenação dos responsáveis por eventuais danos ambientais irreversíveis ao pagamento de indenização.

A próxima reunião do Cepram está agendada para 6 de julho, e se for concedida Licença de Implantação ao empreendimento, a área poderá ser desmatada.

Informe da Procuradoria da Republica em Alagoas, publicado pelo EcoDebate, 14/06/2010

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